Varejista não tem direito a crédito de PIS e Cofins por etanol anidro, afirma STJ
21/10/2026 Varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins pelo custo de aquisição do etanol anidro, usado pelas distribuidoras para misturar à gasolina A, dando origem à gasolina C, que é vendida ao consumidor final. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a favor da […]
Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão
MPT constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores21/10/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., de Francisco Beltrão (PR), deixe de pagar o advogado de seus empregados no momento de fazer acordo para encerrar o contrato de trabalho. A decisão atende a pedido […]
TST aumenta indenização para gestante que teve de vomitar em lata de lixo
Supervisor forneceu lixeira para evitar pausas no atendimento21/10/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor da indenização que a Telefônica do Brasil e a Vikstar Contact Center, de São Paulo (SP), terão de pagar a uma operadora de telemarketing. Grávida e com náuseas, […]
PLD mínimo deveria ser zero em cenário de sobreoferta, diz diretor da Aneel
21/10/2026 O preço de liquidação das diferenças (PLD) mínimo de R$ 57/MWh não reflete adequadamente os períodos de sobreoferta de energia elétrica no Brasil. A avaliação é do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Gentil Nogueira, que participou do XXXI Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE). Na avaliação […]
Primeiro leilão de gás da União para indústria atrai 36 empresas
21/10/2026 O primeiro leilão de gás natural da União destinado à indústria terá 36 empresas habilitadas para disputar 1,1 milhão de metros cúbicos por dia (m³/dia), com fornecimento entre março e dezembro de 2027. O certame será realizado pela Pré-Sal Petróleo (PPSA) nesta quinta-feira, 22 de outubro, a partir das 9h, na plataforma eletrônica da […]
AGU exige que somente outro diretor substitua Sandoval após fim de mandato
20/10/2026 O procurador-geral junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Eduardo Ramalho, disse nesta terça-feira (20) que um novo entendimento da AGU (Advocacia-Geral da União) exige que os diretores-gerais das agências só possam ser substituídos, após o término de seus mandatos, por outro membro do colegiado. O parecer foi emitido na sexta-feira (16). Ele […]
ANEEL prevê CDE de R$ 55 bi em 2027, superando teto em R$ 6 bi
20/10/2026 O orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) deve ficar em R$ 55,1 bilhões em 2027, segundo nota técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) assinada na segunda-feira (19). Desse total, R$ 48,7 bilhões representam o teto estabelecido em lei para os encargos. Portanto, o limite foi ultrapassado em R$ 6,4 bilhões. Dois […]
