Custas processuais podem ser pagas em outros bancos além de Banco do Brasil e Caixa
16/09/2026 A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Assim, o colegiado afastou a deserção que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) aplicou para não admitir um recurso ordinário apresentado por […]
Trabalhador com câncer consegue reverter decisão de TRT que impediu sua reintegração ao emprego
A dispensa foi considerada discriminatória devido ao estado de saúde do empregado 16/09/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabista doente e que condenou a Icomon Tecnologia Ltda. e a Telefônica Brasil S.A. a pagarem indenizações ao trabalhador com câncer no testículo que teve […]
Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários
Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé16/09/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu contra o Instituto Nacional do […]
