OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
30/08/2026 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. A arguição de inconstitucionalidade foi feita de maneira incidental pela 11ª Câmara de […]
Indústria química descumpre cláusula de não concorrência e terá de indenizar executivo
Previsão em contrato não pode ser revogada unilateralmente28/08/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma-Aldrich Brasil Ltda. a pagar R$ 500 mil a um ex-executivo por descumprir uma cláusula de não concorrência prevista no contrato de trabalho. Segundo a decisão, a liberdade de contratar gera direitos e deveres recíprocos e vinculantes, […]
Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais
Para 1ª Turma, parcelas só são devidas nas rescisões sem justa causa28/08/2026 Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas apenas na demissão sem justo […]
Fórum das Associações do Setor Elétrico apresenta agenda para os primeiros 100 dias do próximo governo
Agenda assinada por 15 organizações coloca armazenamento, redução do curtailment e resposta da demanda entre as prioridades para 2027 a 203028/08/2026 O FASE (Fórum das Associações do Setor Elétrico) elaborou uma agenda com sete compromissos e 50 propostas para o setor elétrico brasileiro, voltadas ao período de 2027 a 2030. Construído com a participação de […]
Relator na ANEEL vota para suspender prazos até decisão sobre EPP no LRCAP
27/08/2026 O diretor Gentil Nogueira, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), apresentou voto acolhendo pedido de cautelar da J&F para suspender os prazos de emissão de pareceres de acesso à rede relacionados às usinas do consórcio ION/EPP. Se aprovado, a análise pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) ficaria suspensa até que a diretoria […]
De saída da Cemig, Alexandre Ramos pode voltar à diretoria da CCEE
27/08/2026 Alexandre Ramos está de saída da presidência da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e poderá voltar a comandar a diretoria-executiva da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia), disseram fontes à Agência iNFRA. O substituto de Ramos na estatal mineira deve ser Fernando Fagundes, ex-diretor jurídico da Light. Com a possível volta de Ramos à […]
