CNI questiona no STF desoneração do imposto de importação sobre remessas internacionais de pequeno valor instituída por medida provisória
25/05/2026 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 22 de maio de 2026, Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender e, ao final, declarar a inconstitucionalidade parcial da Medida Provisória nº 1.357/2026 e, por arrastamento, da Portaria nº 1.342/2026 do Ministério da Fazenda. O conjunto normativo impugnado […]
Fiesp ajuiza ação para limitar benefícios tributários da Zona Franca de Manaus
25/05/2026 A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para limitar os benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus com a implementação da reforma tributária. Na prática, a federação requer […]
Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal
Cláusula ilegal do seguro indica atos do trabalhador credor que podem impedir a garantia do pagamento25/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que […]
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
Operador de máquinas receberá R$ 15 mil de indenização25/05/2026 A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida causa constrangimento […]
Demanda de IA e data centers deve acelerar M&A em energia em 2026, aponta PwC
22/05/2026 A crescente demanda por energia impulsionada pela inteligência artificial (IA), expansão dos data centers e busca por maior segurança energética deve acelerar as operações de fusões e aquisições (M&A) nos setores de energia, utilities e recursos naturais (EU&R) em 2026. Segundo relatório da PwC, empresas e investidores já estão reposicionando portfólios e formando parcerias […]
