Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publica ata de correição no TRT-7
Correição ordinária foi realizada de 23 a 27 de fevereiro no Tribunal Regional do Trabalho no Ceará17/03/2026 A ata da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi publicada nesta segunda-feira (16). O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, esteve no TRT-7 de 23 a 27 de fevereiro. […]
Banco terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada
Para a 7ª Turma, desconto descaracterizou a relação trabalhista 17/03/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores debitados da conta-corrente de uma empregada, referentes ao adiantamento emergencial, benefício previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, o banco, ao descontar os valores […]
TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
Entendimento é de que a filha pode ter sido vítima de possível fraude praticada pelo pai17/03/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que afastou o bloqueio judicial do passaporte de uma sócia da Fragoso & Alves Ltda., […]
Receitas de consultoria de associação sem fins lucrativos podem ser isentas de Cofins quando vinculadas à finalidade institucional
17/03/2026 Receitas de consultoria de associação sem fins lucrativos podem ser isentas de Cofins quando vinculadas à finalidade institucional. Esse foi o entendimento aplicado a uma associação civil sem fins lucrativos que apresentou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal buscando esclarecer se as receitas provenientes de serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos […]
STJ submete ao rito repetitivo a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de IRPJ e CSLL
18/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os REsp nº 2.171.374, 2.221.127, 2.188.361 e 2.188.282, com relatoria da ministra Regina Helena Costa, para definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tanto no regime anterior quanto […]
Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte
17/03/2026 O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada pela variação do […]
Receita Federal constrói a transição para a DeCripto em interação com a sociedade
17/03/2026 Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 a Receita Federal atualizou norma de 2019 referente à prestação de informações relativas a operações com criptoativos, o que possibilita intensificar a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à […]
STJ fixa marco temporal da ação rescisória na data da decisão rescindenda e restringe seu cabimento
17/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.299 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o marco temporal para verificar a existência de controvérsia jurídica — requisito para o cabimento da ação rescisória — é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir, afastando a utilização do […]
Carf reconhece créditos de PIS e Cofins sobre pagamentos eletrônicos para plataformas digitais
18/03/2026 A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no processo nº 15746.720716/2021-13, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos. O colegiado afastou autuação fiscal no valor de R$ 33 milhões, relativa ao período de […]
Trump inclui fracking em plano para estimular poços na Califórnia
O Departamento do Interior fará uma declaração ambiental para poder atualizar o plano de desenvolvimento do Santa Clara Unit, a fim de estimular poços offshore com o uso da técnica. O estado é conhecido por sua lei contra o fraturamento hidráulico em poços de petróleo e gás17/03/2026 O Departamento do Interior (DOI) dos EUA atualizará […]