Cartilha do TST impulsiona uso da mediação pré-processual nos TRTs e orienta atuação da advocacia
Publicação tem servido de guia para pedidos de Reclamação Pré-processual, com sessões marcadas em curto prazo 06/03/2026 A mediação pré-processual tem ganhado mais espaço na Justiça do Trabalho com a aplicação das orientações reunidas na Cartilha de Mediação Pré-Processual pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs). O material, elaborado pelo TST e pelo Conselho […]
STF valida atuação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho para garantir regularidade processual
Plenário reconheceu natureza administrativa do instrumento da correição parcial, previsto no regimento da Corregedoria06/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que permitem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho adotar medidas urgentes e suspender temporariamente atos para preservar a regularidade processual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4168, […]
Em dispensa discriminatória, trabalhador tem direito a reintegração no emprego
08/03/2026 A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador de uma indústria de Gravataí (RS) tem direito a ser reintegrado no emprego. Ele foi demitido depois […]
Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre dividendos do Simples Nacional e reconhece prevalência da LC 123 sobre lei ordinária
06/03/2026 A Justiça Federal do Espírito Santo concedeu liminar para afastar a retenção de 10% de imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. A decisão reconheceu, em análise preliminar, que a tributação instituída pela Lei nº 15.270/2025 não pode se sobrepor à isenção prevista no artigo […]
Convênios do CONFAZ ampliam benefícios de ICMS
06/03/2026O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 11, de 5 de março de 2026, que divulga os convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do colegiado. Entre as medidas, estão a inclusão do Estado de Goiás em regime de redução da base de cálculo do ICMS para projetos de transmissão de energia […]
É possível aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% no mesmo empreendimento no RET-PMCMV
06/03/2026O entendimento foi firmado em consulta formulada por empresa do ramo imobiliário, já optante pelo Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias (RET) à alíquota de 4%, acerca da possibilidade de aplicar a alíquota reduzida de 1% prevista para imóveis enquadrados na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A dúvida central […]
Mudanças fiscais de 2026 exigem revisão do planejamento de médicos
As alterações tributárias que passaram a vigorar em 2026 recolocaram o planejamento fiscal no centro das decisões de médicos e clínicas. A nova regra do Imposto de Renda da Pessoa Física passou a garantir isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabeleceu redução progressiva da carga tributária até o limite de R$ […]
Tribunal admite redirecionamento de execução fiscal com base apenas em certidão de não localização da empresa
06/03/2026A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em juízo de retratação, reformou acórdão anterior para admitir o redirecionamento de execução fiscal contra sócio-administrador diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. O colegiado reconheceu que a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa […]
CARF afasta autuação de PIS e Cofins sobre ICMS após reconhecer aplicação obrigatória do Tema 69 do STF
08/03/2026 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar integralmente auto de infração que exigia PIS e Cofins incidentes sobre valores de ICMS destacados em notas fiscais. O colegiado concluiu que, diante do trânsito em julgado da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema […]
STJ mantém honorários mesmo com reconhecimento da Fazenda
07/03/2026A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional não afasta automaticamente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. O colegiado concluiu que a dispensa dessa verba só é possível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 19 da Lei 10.522/2002. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso […]