TRT-2 afasta prescrição e mantém condenação por doença ocupacional
Para colegiado, prazo prescricional começa com laudo pericial comprovando a incapacidade, não da comunicação do acidente de trabalho.22/02/2026 A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve reconhecimento de doença ocupacional em favor de trabalhador de distribuidora de gás e determinou a reintegração do empregado. Na decisão, o colegiado afastou a prescrição alegada, ao entender […]
STJ: Após falência, ativo vendido em recuperação integra massa falida
Para 3ª turma, se falência for decretada antes do levantamento de valores pelos credores, o montante deve integrar a massa falida e seguir a ordem legal de pagamento.22/02/2026 A 3ª turma do STJ decidiu que depósito judicial de valor obtido com a alienação de ativos de empresa em recuperação judicial, ainda que previsto no plano, […]
Simples Nacional pode optar por regime híbrido para segregar CBS e IBS e gerar créditos integrais a partir de 2027
21/02/2026 Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até setembro para formalizar a adesão ao regime híbrido, modelo que permitirá o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fora da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A principal consequência prática dessa escolha é […]
São Paulo unifica código de recolhimento do ICMS na importação e revoga utilização do código 214-8
22/02/2026 Com a publicação da Portaria SRE nº 1, de 13/02/2026, no Diário Oficial do Estado de 18/02/2026, o Estado de São Paulo promoveu a unificação do código de recolhimento do ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Até 17/02/2026, o contribuinte paulista podia utilizar o código 214-8 nas hipóteses de importação com desembaraço […]
Receitas de associação representativa do mercado financeiro podem ser isentas da Cofins quando vinculadas à finalidade precípua
22/02/2026 A RFB analisou a situação de uma associação civil sem fins lucrativos representativa de entidades dos mercados financeiro e de capitais, sujeita ao regime não cumulativo da Cofins, que questionava se diversas receitas auferidas no exercício de suas atividades estariam abrangidas pela isenção prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, […]
PIS/COFINS: Ministro retira de pauta julgamentos dos Temas 118 e 843 no STF
22/02/2026 Oministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, excluiu do calendário de julgamento da sessão de 25/02/2026 as discussões relacionadas aos Temas 118 e 843 da sistemática da repercussão geral, que tratam, respectivamente, da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e da exclusão do crédito presumido de […]