Acordo com a MEZ desrespeita regulador e coloca leilão em risco
13/02/2026 A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) faz um alerta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Minas e Energia (MME) para que não avancem no acordo com a MEZ Energia. Na avaliação da FNCE, a negociação em curso desrespeita a posição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), […]
CCEE apresenta estudo detalhado das migrações para o mercado livre em 2025
São Paulo, Minas Gerais, Paraná e os setores de comércio e serviços lideram o ranking13/02/2026 Apesar de uma pequena redução em relação ao ano anterior, 2025 foi mais uma vez o ano do mercado livre. Desde a abertura do mercado para todos os consumidores conectados em alta tensão, o ritmo de migração segue intenso e […]
Carnaval 2026: Rio bate recorde e atinge 99,02% de ocupação hoteleira
Sol, blocos lotados, praias cheias e hotéis praticamente esgotados. O Carnaval de 2026 no Rio de Janeiro superou os números de 2025 e consolidou mais uma vez a festa como um dos principais motores do turismo nacional. De acordo com pesquisa do HotéisRio, divulgada nesta quarta-feira (18), a média de ocupação hoteleira na capital fluminense alcançou […]
Entidade contesta no STF lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
STF julga prorrogação de prazo para aprovação de lucros e dividendos
Ministros decidem se mantêm liminar de Nunes Marques que prorrogou até 31/1/26 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos de 2025.19/02/2026 O plenário do STF julga, em sessão virtual, o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques nas ADIns 7.912 e 7.914, que prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da […]
STJ impede Fisco de recusar seguro-garantia e fiança em execução fiscal
Para 1ª seção, os instrumentos são meios idôneos para garantir o crédito tributário.18/02/2026 A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar, com base na ordem legal de preferência da penhora, fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos para assegurar execução fiscal. Para o colegiado, esses instrumentos são meios idôneos para garantir […]
Ministra do TST invalida escala 12×36 de vigilante por horas extras habituais
Para ministra Kátia Arruda, sobrejornada mensal descaracterizou regime especial e gerou direito a horas extras além da 8ª diária.18/02/20226 A ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, invalidou regime de jornada 12×36 adotado por empresa de vigilância privada após constatar a prestação habitual de plantões extras. Na decisão, foi determinado o pagamento, ao vigilante, das horas excedentes […]
Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets
16/02/2026 OProjeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte. Esse teto […]
ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO
16/02/2026 A 2ª câmara Cível do TJ/GO afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel rural transferido para integralização de capital social e reafirmou que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF impede a tributação com base na diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal arbitrado pelo Município. Por […]
Sefaz-RJ afasta incidência do FECP nas operações beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 52/1991
18/02/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio do Parecer referente à Consulta nº 054/2025 (Processo SEI-040006/044673/2025) , firmou entendimento quanto à incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) nas operações realizadas com mercadorias beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista […]