IRPJ/CSLL – Contrato de longo prazo celebrado com a Administração Pública. Software SaaS. Prestação de serviços. Regime de competência. Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal.
11/02/2026 Solução de Consulta Cosit nº 15, de 9 de fevereiro de 2026Publicado(a) no DOU de 11/02/2026, seção 1, página 59 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJIRPJ Contrato de longo prazo celebrado com a Administração Pública. Software SaaS. Prestação de serviços. Regime de competência. Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal. O reconhecimento […]
Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque
11/02/2026 Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de […]
Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
11/02/2026 Otermo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em […]
LDO aponta redução do risco fiscal tributário da União para R$ 875,3 bilhões em 2024
11/02/2026 Aproposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consolidou estimativa de risco fiscal tributário da União em R$ 875,3 bilhões em 2024, considerando passivos classificados como riscos possíveis e prováveis de perda. O montante representa o menor nível projetado para 2026 em pelo menos oito anos, em trajetória de queda desde o pico registrado em […]
Comissão aprova incentivos fiscais para quem investir em tecnologias para segurança privada
11/02/2026 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, com incentivos a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. “O texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em […]
Justiça federal afasta limitações do TCU ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária
11/02/2026 A1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás concedeu medida liminar no Mandado de Segurança nº 1079273-45.2025.4.01.3500 para suspender, no caso concreto, as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União à utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e de base negativa da CSLL em transações tributárias. A decisão permite que a empresa impetrante […]
Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
11/02/2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A […]
Produtores perdem no Carf disputas sobre cessão de terras rurais
Conselheiros entendem que contratos são de arrendamento, com alíquota maior de IRPF11/02/2026 O contribuinte está perdendo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a disputa travada com a Receita Federal sobre a tributação da cessão de terras rurais a terceiros. Em pelo menos nove decisões proferidas no segundo semestre do ano passado, de diferentes turmas, […]
Produção de petróleo e gás da Petrobras cresce 11% e alcança 3 milhões de barris em 2025
Reservas têm adição de 1,7 bilhão de boe, melhor índice de reposição na década. Exportações de petróleo registraram recorde anual.10/02/2026 A produção total de óleo e gás natural da Petrobras superou em 2,8 pontos percentuais o limite superior da meta (+4%), alcançando 2,99 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), representando um aumento […]
Ajuste fiscal pode melhorar juro e combate à desigualdade, diz Arminio
Ex-presidente do Banco Central diz que há muitas providências a tomar nesse sentido, mas que resultado final contribuiria com eficiência da economia11/02/2026 O ajuste fiscal no Brasil é capaz de gerar impactos positivos quantitativos, como sobre os juros, e qualitativos, liberando recursos para investimentos e possibilitando reduzir a desigualdade e elevar a eficiência da economia. […]