Correção pela Selic no ressarcimento de PIS e Cofins só começa 360 dias após pedido
10/02/2026 A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional […]
IRPJ/CSLL – Lei nº 12.973, de 2014. Adoção inicial. Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.
10/02/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJIRPJ Lei nº 12.973, de 2014. Adoção inicial. Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido. O custo de aquisição da participação societária na data da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014, deve ser aquele determinado seguindo os métodos e critérios contábeis em […]
Projeto propõe corte de gastos públicos para compensar isenções fiscais
10/02/2026 OProjeto de Lei Complementar (PLP) 91/25 propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que o governo compense a concessão de benefícios tributários através do corte de despesas, e não apenas com aumento de arrecadação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o texto altera […]
Contratos de locação exigem revisão imediata, alertam advogados
10/02/2026 Apartir de 2026, contratos de locação no Brasil passam por uma reestruturação jurídica e fiscal decorrente da exigência de contratos obrigatoriamente escritos, da proibição de múltiplas garantias e da integração das operações imobiliárias ao novo sistema de tributação sobre o consumo, com incidência de IBS e CBS. Especialistas alertam que os proprietários precisam promover […]
Incidência do ICMS-Difal decorre da circulação jurídica dos bens, e não da sua entrada física no território
10/02/2026 Empresa sediada em São Paulo impetrou mandado de segurança contra o Distrito Federal, buscando afastar a exigência do ICMS-Difal na venda de máquinas a empresa sediada no DF, cuja operação ocorreu por meio de arrendamento mercantil, com entrega fora do território distrital. Na sentença, foi concedida a segurança para afastar a cobrança. Ao analisar a apelação interposta […]
Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos
10/02/2026 AReceita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão […]
Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária
Com a decisão, a companhia pode usar até R$ 65,6 milhões de prejuízo fiscal na negociação com a PGFN10/02/2026 Uma decisão afastou recentes limitações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A liminar permite que uma empresa use prejuízo fiscal para quitar até […]
Projeto de lei quer livrar pessoas físicas envolvidas em cartéis de multa do Cade
Penas aplicadas entre 2023 e 2025 teriam chegado a cerca de R$ 45 milhões no total10/02/2026 Um projeto de lei que começou a tramitar no Congresso Nacional, em 2025, pretende tirar a possibilidade de se responsabilizar e aplicar multa a pessoas físicas envolvidas em cartéis – sócios ou funcionários, por exemplo. Seriam punidas apenas as […]
Câmara se antecipa e começa a discutir sobre a jornada 6×1
Motta despacha proposta à CCJ e diz que texto passará por comissão especial10/02/2026 O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se antecipou ao governo e despachou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da jornada 6×1 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo, segundo ele, é avocar o protagonismo da […]
Preço da energia sobe e desafia operação do sistema elétrico
Especialistas veem um ano de energia cara, sem risco de racionamento, mas apontam foco para horário de ponta10/02/2026 Os preços no mercado livre de energia para 2026 têm registrado sucessivos aumentos, indicando um cenário de restrições de chuvas e desafiando ainda mais a operação do sistema elétrico. Atualmente, o país está sob o período de […]