TST mantém penhora de restituição de IR de sócias de empresa devedora
05/02/2026 A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de 10% de valores recebidos por duas sócias de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos. A trabalhadora ganhou uma ação em 2016 contra a empregadora, que […]
Majoração do lucro presumido revela política de arrecadação imediata
Admilton Figueredo de Almeida05/02/2026 A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro presumido em determinadas hipóteses, sob a justificativa de que esse regime configuraria benefício fiscal. A medida, embora formalmente apresentada como ajuste técnico, produz efeitos materiais relevantes, quando eleva artificialmente a base de cálculo do IRPJ […]
Por quórum, STJ adia julgamento sobre veto de condomínio ao Airbnb
05/02/2026 A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por curta temporada via plataformas como o Airbnb. O adiamento foi anunciado pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, por questões de quórum: estavam ausentes o ministro […]
STJ autoriza PGFN a requerer falência após frustração da execução fiscal
05/02/2026 A3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, por decisão unânime, a legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para requerer a falência de empresa devedora de tributos após tentativa frustrada de cobrança judicial. O julgamento envolveu a Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda., de Sergipe, e foi apontado pelos ministros como o […]
STJ: Hipóteses de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA
05/02/2026 Existem algumas hipóteses em que a CDA que instrui uma execução fiscal pode ser declarada nula com a consequente extinção do processo. Nesse sentido, há farta jurisprudência do STJ. A seguir trataremos de algumas das hipóteses. Erro na fundamentação legal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos […]
Prazo para adesão aos testes do sistema de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços é prorrogado até 15 de fevereiro
05/02/2026 O prazo para adesão formal ao Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços foi prorrogado para até 15 de fevereiro. Liderada pelo Rio Grande do Sul, a iniciativa está testando, desde o início deste ano, a nova plataforma de processamento do tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo […]
Reforma tributária inicia fase operacional do IVA Dual com impactos imediatos em obrigações acessórias
05/02/2026 Oano de 2026 marca o início da fase prática da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do Imposto sobre Valor Agregado Dual. A partir de 1º de janeiro, passaram a vigorar, em caráter de teste, a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e […]
Prêmio por desempenho superior: Fazenda esclarece aplicação da não incidência previdenciária após a reforma trabalhista
05/02/2026 ARFB, mediante a solução de consulta analisada, tratou da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos por empresa do setor de tecnologia da informação a seus empregados sob a rubrica de prêmio por desempenho superior. A controvérsia foi submetida à apreciação da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, e […]
Sindicom pede revisão de regra que permite venda direta de combustível
Sindicato das distribuidoras alega que esse tipo de negociação abre espaço para descumprimento da lei que obriga teor mínimo de biocombustíveis no diesel05/02/2026 As distribuidoras de combustíveis querem que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desautorize a venda direta das refinarias e formuladores para clientes finais, alegando concorrência desleal. O Sindicato […]
Ano de 2025 fecha com recorde de empresas em recuperação judicial
Em relação ao número de companhias em reestruturação no país no último trimestre de 2024, houve um aumento de 24,3%05/02/2026 O ano de 2025 fechou com recorde de 5.680 empresas em recuperação judicial no país, o que representa aumento de 24,3% em relação ao estoque registrado no fim de 2024. Ao todo, 1.665 companhias entraram […]