Sancionada nova lei paulista que estabelece a transação de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo
![Fisco Paulista edita resposta à consulta sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trusts estrangeiros](https://tagdlaw.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Imagens-para-blog-TAGD-Terciotti-1-1024x576.jpg)
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No dia 9.11.2023, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.843, através da qual, dentre outras regras, dispõe sobre os requisitos para a realização de transação tributária entre contribuintes e o Estado de São Paulo, relativamente a débitos inscritos em dívida ativa. A lei foi apelidada pelo Governo de São Paulo como “Transaciona SP” […]