Sancionada nova lei paulista que estabelece a transação de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo
No dia 9.11.2023, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.843, através da qual, dentre outras regras, dispõe sobre os requisitos para a realização de transação tributária entre contribuintes e o Estado de São Paulo, relativamente a débitos inscritos em dívida ativa. A lei foi apelidada pelo Governo de São Paulo como “Transaciona SP” […]