Prazo de adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos federais “Litígio Zero” é prorrogado até o fim do ano
O prazo de adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos federais Litígio Zero foi prorrogado até o dia 28/12/2023, através da publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023. O prazo previsto na Portaria PGFN/RFB nº 1/2023, que criou o programa, era o dia 31/05, e já tinha sido prorrogado até o dia 31/07 […]