O PERSE, as Soluções de Consulta COSIT nºs 51 e 52 e recentes manifestações do Poder Judiciário
A Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou duas soluções de consulta, em 6 de março, explicitando o entendimento do órgão sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de IRPJ, CSL, […]
A Solução de Consulta nº 27/2023 e a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade estendido
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.967/PR, analisou o Tema n.º 72 e entendeu que o salário-maternidade não estaria sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao considerar a verba indenizatória. A discussão girava em torno da natureza da verba paga a título de salário-maternidade, na medida em que […]