PIS e COFINS sobre a taxa Selic na recuperação de tributos
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Controvérsia recente nos Tribunais brasileiros refere-se à incidência do IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios na recuperação de tributos. A discussão caminhava para a resolução em favor dos interesses do fisco. O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) posicionava-se pela incidência dos mencionados tributos sobre a […]
Publicada Resolução da Aneel que homologa a nova convenção arbitral
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Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Resolução Homologatória ANEEL n. 3.173, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova, na forma de seu Anexo, a nova Convenção de Arbitragem entre os Agentes da CCEE (“Convenção de Arbitragem”). A grande novidade é que os conflitos arbitráveis, nos termos do Artigo 44 da Convenção […]