Novas medidas tributárias editadas pelo Governo Federal
O Governo Federal anunciou uma série de medidas econômicas e fiscais em coletiva de imprensa realizada em 12 de janeiro, sendo algumas já tratadas em normas publicadas no mesmo dia. Através da Medida Provisória (“MP”) nº 1.159/2023, o Poder Executivo altera a legislação do PIS e da COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A norma […]