Inconstitucionalidade do PIS/COFINS-Importação na importação de serviços
Uma nova discussão sobre a tributação na importação de serviços vem sendo levantada pelos contribuintes no Poder Judiciário. Trata-se da alegada inconstitucionalidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre serviços tomados do exterior, uma vez que a base de cálculo eleita pela legislação não se coaduna com as particularidades da importação de serviços. O PIS-Importação e […]
LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo. Entenda!
Desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem transformando a forma de trabalhar em setores econômicos. Entre as adequações, as multas por violação devem ter efeito retroativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018. Entrou em vigor em setembro de 2020 e […]