A LC nº 194/2022 e a amplitude de seus efeitos para fins de (não) incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD
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A publicação da Lei Complementar nº 194/2022 foi amplamente noticiada nos meios de comunicação por limitar a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, entre outros (como o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo), gerando a redução dos preços aos consumidores praticados após seguidas altas. Outra alteração relevante, ainda […]