Decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI gera direito à restituição do Tributo
O ITBI O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis. Assim, o ITBI deve ser recolhido – em regra à alíquota de 3% – sobre a compra e venda, a integralização […]
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Já fez a sua?
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR 2022) se encerra às 23h59min do próximo dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.095, de 18 de julho de 2022. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem previsão no […]
Como implementar um projeto de adequação à LGPD na sua empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 – “LGPD”) foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e as suas sanções passaram a ser aplicadas em agosto de 2021. As empresas que ainda não se adequaram às novas regras devem fazer isso o quanto antes por […]