MP nº 1.340/2026 impõe imposto de exportação e abre espaço para judicialização
A publicação da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, introduziu alterações relevantes no ambiente regulatório e econômico do setor de petróleo e combustíveis no Brasil. Entre seus principais dispositivos, destaca-se a instituição de imposto sobre a exportação de petróleo bruto classificado no código NCM 2709, à alíquota de 12%, bem como […]
ANP avança na revisão do Preço de Referência do Petróleo (PR)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou em sua última reunião colegiada ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, a agenda regulatória para os anos 2025 e 2026. Entre os temas aprovados pela autarquia, está a continuação da revisão do Preço de Referência (“PR”). O PR é utilizado como base de […]