Integralização em capital social afasta cobrança preventiva de ITBI
20/10/2026 A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, no caso de holdings familiares, não pode ser negada com base no objeto social da empresa e por falta de uma finalidade empresarial efetiva. Com esse entendimento, o juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de […]
Indústria farmacêutica pode fracionar intervalo em períodos de 45 e 15 minutos
Para a 6ª Turma, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva20/10/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. (Johnson & Johnson) de pagar horas extras a um auxiliar por suposta irregularidade no intervalo para descanso e alimentação (intrajornada). Para o colegiado, é válida a norma coletiva que permitia […]
Shopping é condenado a pagar R$ 5 milhões por acidentes constantes com duas mortes
Em quatro anos, foram registrados 38 acidentes, a maioria envolvendo quedas 20/10/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Condomínio Manaíra (Shopping Manaíra), de João Pessoa (PB), a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O motivo são erros recorrentes de segurança do trabalho que resultaram em grande […]
STF livra empresa imobiliária do pagamento de ITBI
Decisão, em repercussão geral, garante imunidade em integralização de capital social20/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresa cujo negócio principal é a atividade imobiliária – compra e venda ou locação de imóveis. A decisão foi dada […]
EPE define requisitos para hidrelétricas reversíveis disputarem leilões
19/10/2026 A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) definiu os requisitos para o cadastramento e a habilitação técnica de sistemas de armazenamento hidráulico de energia, como as usinas hidrelétricas reversíveis, em futuros leilões. Os projetos deverão demonstrar a capacidade de armazenamento, o tempo de fornecimento de potência, a eficiência do ciclo de geração e bombeamento e […]
