STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos
1º/9/2026 A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
1°/9/2026 A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª […]
Desembargador derruba liminar e mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo
1º/9/2026 O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou liminar da 17ª Vara Federal de Brasília que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A alíquota foi instituída pela Medida Provisória 1.340/2026, para tentar […]
STJ reforça veto a uso tributário de MS coletivo por associações genéricas
1º/9/2026 Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). A Lei 12.016/2009, […]
Declaração de advogado em audiência não justifica indenização
Para 3ª Turma, afirmações feitas em discussão sobre prova estavam relacionadas ao exercício do direito de defesa 1º/9/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma atendente de clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de instrução. Para o colegiado, as […]
Mantida dispensa de engenheiro que acessava sites pornográficos e assediava subordinadas
Justiça afastou alegação de irregularidades no processo administrativo para aplicação da penalidade1º/9/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador e o e-mail corporativos para compartilhar mensagens e vídeos de conteúdo […]
