Boletim Tributário | Março de 2026
Na edição de março de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece os critérios e procedimentos para a caracterização do devedor contumaz, com previsão de medidas aplicáveis aos contribuintes enquadrados […]
TST amplia estabilidade gestacional e eleva risco trabalhista em contratos temporários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou de forma significativa sua jurisprudência ao passar a reconhecer a estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário. A decisão, divulgada em março de 2026, não apenas revê entendimento anterior da própria Corte, como também impõe uma mudança imediata na forma como empresas devem gerir contratações […]
Governo recorre, mas TRF-2 mantém decisão
Empresas conseguiram na Justiça suspensão do imposto de exportação sobre o petróleo10/04/2026 A desembargadora Carmen Silva Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, negou o pedido da União e manteve a decisão liminar que suspende a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo para cinco petroleiras que operam no Brasil. A […]
Liminar contra imposto de exportação de óleo saiu com base em trecho de MP que não existe
Liminar suspendeu a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo em ação movida por gigantes do setor. Mas decisão foi baseada em parágrafos inexistentes na MP 134009/04/2026 A decisão liminar concedida por pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a derrubada do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo, transcreve trechos e […]
Supremo vai recomeçar julgamento sobre concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho
Até a suspensão do caso, havia cinco votos para limitar o benefício a quem ganha até R$ 5 mil 10/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter que recomeçar o julgamento de um dos últimos temas da reforma trabalhista: o que trata dos critérios para a concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. A questão […]