Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF
07/04/2026Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A nova versão observa as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega […]
Carf mantém dedutibilidade de royalties pagos a empresa do grupo sem vínculo societário direto
07/04/2026 A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf, por unanimidade, reconheceu a dedutibilidade de royalties na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em pagamentos realizados a empresa estrangeira integrante do mesmo grupo econômico, mas sem participação direta no capital social da pagadora. O litígio envolveu a Columbia Tristar Filmes […]
CNIB amplia precisão no bloqueio de imóveis de devedores fiscais
07/04/2026 A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sua versão atualizada lançada no início de 2025, introduziu funcionalidade que permite a constrição individualizada de um único imóvel, em substituição ao modelo anterior de bloqueio genérico vinculado a CPF ou CNPJ. Apesar do avanço tecnológico, a adesão à nova modalidade ainda é restrita: das […]
Lei 15.377/2026: dever de informação e responsabilidade do empregador
Por Otavio Calvet07/04/2026 A recente aprovação da Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. Ao acrescentar o artigo 169-A e o parágrafo 3º ao artigo 473 da norma trabalhista, o legislador criou para o […]
Abril Verde: saúde física e saúde mental são indissociáveis no ambiente de trabalho
Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, alerta para a necessidade de cuidar da pessoa por inteiro07/04/2026 “Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho. A iniciativa destaca duas datas importantes: o Dia Mundial da Saúde, nesta terça-feira (7), e o Dia Nacional […]
Construtora é condenada por descumprir leis trabalhistas e normas de saúde e segurança
Elevadores e andaimes sem proteção geravam risco aos operários07/04/52026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro […]
Boletim de Energia | Março de 2026
Já está disponível a edição de março de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, Ministério de Minas e Energia e Presidência da República, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os […]
Estados e municípios venceram 55,2% das teses tributárias no STF
Dados da Abrasf consideram decisões com repercussão geral proferidas desde o ano de 200807/04/2026 Os Estados e municípios venceram 55,2% das teses tributárias julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a criação da sistemática de repercussão geral, no ano de 2008. Desde então, eles acumularam 53 vitórias, contra 41 dos contribuintes, cuja taxa de sucesso […]
Diesel subiu, na média, 16,23% em março, diz ANP
Mercado monitora de perto os preços dos combustíveis, devido aos impactos da guerra deflagrada por Israel e pelos EUA contra o Irã06/04/2026 O preço do diesel aumentou em média 16,23% no Brasil em março em relação ao mês anterior, segundo levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O valor saiu R$ 6,10 para R$ 7,09. Conforme a agência […]
Governo anuncia pacote de medidas para tentar frear alta nos preços de combustíveis
Custo total das medidas anunciadas será de R$ 30,5 bilhões, sem impacto fiscal. Governo também vai zerar PIS/Cofins que incidem sobre o biodiesel e o querosene da aviação.06/04/2026 O governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis diante da escalada do preço do petróleo. Segundo o ministro do Planejamento, […]