Novo código fiscal passa a ser obrigatório em notas eletrônicas e amplia exigências para empresas
06/04/2026 A partir de 6 de abril, empresas paulistas que utilizam benefícios fiscais de ICMS deverão incluir obrigatoriamente o Código de Benefício Fiscal (cBenef) na emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). A medida, que também já é adotada por outros Estados, integra o processo de maior controle das operações tributárias em meio às […]
AGU regulamenta novas modalidades de transação para dívidas com foco em controvérsias jurídicas e interesse regulatório
06/04/2026 A Lei 14.973/2024 instituiu novas hipóteses de transação de créditos públicos no âmbito da União, autarquias e fundações públicas federais, posteriormente regulamentadas pelas Portarias Normativas AGU 213/2026 e 214/2026. As normas introduzem duas modalidades específicas: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante […]
Parecer formaliza a orientação acerca do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade do ISS e limitação das multas moratórias
06/04/2026 APGFN, por meio de Parecer SEI, formalizou a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do julgamento do Recurso Extraordinário nº 882461/MG, submetido ao Tema 816 de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses centrais: a inconstitucionalidade da incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da lista anexa à LC […]
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
Registro da profissional foi utilizado para liberar mais de 360 laudos 06/04/2026 Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização […]
Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior
Após aprovar trabalhador em processo seletivo e contratá-lo, empresa o dispensou06/04/2026 A Primeira Turma do TST reconheceu condenou a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), de Ribeirão Pires (SP), a indenizar um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir na CBC. A indenização foi fixada […]
Dupla contabilização é base para abertura e avanço na formação de preços, aponta CCEE
02/04/2026 Com a abertura do mercado de energia ganhando tração no Brasil, a dupla contabilização estimulará os agentes a rever processos, sistemas e estratégias diante de um ambiente mais dinâmico e orientado por preços. A análise é de agentes presentes no evento de aquecimento do MinutoMega Talks em São Paulo. Do lado da Câmara de Comercialização de Energia […]
MME aprova renovação 14 distribuidoras; concessionárias da Enel não estão na lista
06/04/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou a prorrogação da concessão de 14 distribuidoras de energia elétrica. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 6 de abril. Entre as empresas autorizadas a renovar as concessões, estão a Light Serviços de Eletricidade, cuja concessão vence em junho de 2026 […]
Solar concentra 75% das novas adições e lidera avanço das renováveis em 2025
Dos 692 GW adicionados no período, mais de 510 GW foram de energia solar, segundo relatório da IRENA06/04/2026 O mundo adicionou 692 GW de energia renovável em 2025, dos quais 511 GW (cerca de 75% do total) foram provenientes da fonte solar, segundo relatório divulgado pela IRENA (Agência Internacional de Energia Renovável). De acordo com […]
Receita determina tributação de parte de VGBL
Decisão está em solução de consulta da Cosit06/04/2026 A Receita Federal publicou solução de consulta que determina a tributação de parte de plano de previdência privada VGBL em caso de morte do titular. O entendimento, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é de que incide Imposto de Renda (IRPF) sobre os rendimentos recebidos por herdeiro – […]
Petrobras segura diesel e vende até 77% abaixo
Último reajuste da estatal no produto foi em 14 de março, de R$ 0,38, alta de 11,6% por litro 06/04/2026 Com a alta da cotação do petróleo após fala do presidente americano Donald Trump na quarta-feira (1º), a necessidade de reajuste no diesel e na gasolina nas refinarias Petrobras se acentuou, segundo agentes do setor. […]