Receita detalha CST aplicável a operações com alíquota zero
01/04/2026A Receita Federal do Brasil atualizou, em 27 de março de 2026, o material de Perguntas e Respostas referente à Lei Complementar nº 224/2025, trazendo esclarecimentos operacionais sobre a aplicação das regras de redução de benefícios fiscais. A principal alteração consiste na inclusão da resposta 34.1, que trata da emissão de documentos fiscais em operações anteriormente sujeitas […]
STF valida incidência de imposto de importação sobre retorno de mercadoria nacional exportada definitivamente
01/04/2026 A Suprema Corte firmou entendimento no sentido da recepção, pela Constituição de 1988, de normas infraconstitucionais que equiparam a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e posteriormente reintroduzida no país à mercadoria estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação. A decisão foi unânime no Plenário e reafirma a centralidade do critério econômico da […]
Protocolos ICMS promovem revogações, inclusões e ajustes em regimes de substituição tributária e operações interestaduais
01/04/2026 Por meio de Despacho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tornou públicos os Protocolos ICMS nº 28 a 35, celebrados entre diversas unidades federadas, com alterações relevantes em regimes de substituição tributária, operações interestaduais específicas e procedimentos fiscais aplicáveis a setores determinados, conforme deliberado na 203ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada entre os […]
Fazenda planeja IR automatizado sem preenchimento
01/04/2026 O Ministério da Fazenda anunciou proposta para reformular o modelo de declaração do Imposto de Renda, com substituição do preenchimento manual por sistema automatizado. A medida foi apresentada pelo secretário-executivo Dario Durigan durante reunião ministerial conduzida por Luiz Inácio Lula da Silva, com direcionamento à Receita Federal do Brasil para desenvolvimento da solução. A proposta consiste na consolidação automática […]
STF agenda audiência de conciliação sobre leis estaduais que restringem benefícios fiscais ligados à Moratória da Soja
01/04/2026 O Supremo Tribunal Federal instaurou procedimento conciliatório no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7774 e nº 7775, envolvendo leis dos estados de Mato Grosso e Rondônia que vedam a concessão de benefícios fiscais a empresas signatárias de acordos privados que limitem a expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. A medida foi […]
Portaria da Receita amplia restrições a fundo do ICMS
01/04/2026A regulamentação do acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS (FCBF), instituída pela Portaria nº 635/2025 da Receita Federal, tem gerado controvérsias no meio tributário ao impor critérios considerados mais rígidos do que aqueles previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023 e no ADCT. O mecanismo foi criado para mitigar perdas decorrentes da […]
Portaria conjunta regulamenta critérios, procedimento e penalidades para qualificação de devedor contumaz no âmbito federal
01/04/2026 Foi publicada a Portaria que estabelece o regramento aplicável à qualificação e ao tratamento do devedor contumaz no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, disciplinando desde a instauração do processo […]
Equatorial Pará contrata energia emergencial após atraso na interligação ao SIN
31/03/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) autorizou a Equatorial Pará a realizar contratação emergencial de energia e potência para garantir o suprimento nos municípios de Aveiro e Afuá devido à inviabilidade de realização de licitação em prazo hábil aos municípios que ainda não foram conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A distribuidora poderá contratar energia […]
Carrefour fecha PPA de R$ 1 bilhão com a Casa dos Ventos para energia solar
31/03/2026 O grupo Carrefour Brasil e a Casa dos Ventos firmaram um contrato de compra de energia (PPA, na sigla em inglês) de dez anos, no valor de R$ 1 bilhão, para autoprodução de energia solar no Brasil. O fornecimento será realizado por meio do complexo Fotovoltaico Paraíso, localizado no estado de Mato Grosso do Sul. Atualmente […]
Com apoio de Estados, MP do diesel sai esta semana, diz Durigan
Com 80% de concordância dos Estados no Consefaz, ministro da Fazenda diz que medida não precisa da unanimidade dos governadores01/04/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ontem (31) que a medida provisória (MP) com a nova subvenção ao diesel importado, negociada junto aos Estados, sairá nesta semana. Segundo ele, o governo está próximo de […]