Publicados convênios ICMS que disciplinam desoneração federal, prorrogações de programas e concessão de benefícios fiscais estaduais
31/03/2026 O Despacho nº 13, de 30 de março de 2026, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), torna públicos os Convênios ICMS nº 28 a 37, aprovados na 200ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2026, os quais introduzem alterações relevantes em regimes de benefícios fiscais, programas de parcelamento e hipóteses […]
TJ-SP afasta glosa de ICMS e reconhece crédito sobre insumos essenciais sem incorporação física ao produto final
31/03/2026 O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais utilizados no processo produtivo, ainda que não incorporados fisicamente ao produto final, desde que comprovada sua essencialidade à atividade empresarial. A decisão, proferida em ação anulatória de débito fiscal, declarou a nulidade de auto de infração lavrado contra […]
Receita Federal apresenta política inédita para uso ético e seguro da Inteligência Artificial
31/03/2026 A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no setor público ao publicar sua nova Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos para o uso da tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano […]
Instituições privadas de ensino questionam no STF contribuições ao Sesc e ao Senac
31/03/2026 A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança obrigatória de contribuições das instituições de ensino privadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1315, de relatoria do […]
Regulamento preliminar afasta IBS sobre amostras grátis
31/03/2026 A versão preliminar do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), obtida pelo Portal da Reforma Tributária, estabelece a não incidência do tributo sobre a distribuição de amostras grátis, ao esclarecer ponto que não havia sido tratado expressamente pela Lei Complementar nº 214/2025. O texto infralegal define os critérios para caracterização de amostras, exigindo que o […]
Lei do devedor contumaz pode atingir milhares de empresas
31/03/2026 A Lei Complementar nº 225, de 2026, instituiu a figura do devedor contumaz e estabeleceu critérios objetivos para sua caracterização, alcançando potencialmente 13,7 mil empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou dos Estados superiores a R$ 15 milhões. Esse grupo representa cerca de 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e […]
Incidência de PIS/COFINS sobre operações destinadas às ALCs: PGFN reconhece a consolidação da jurisprudência
31/03/2026 O art. 7º da Lei nº 11.732, de 2008, estabelece que as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação, fundamento central para discussão sobre a incidência de PIS e COFINS nessas operações. A controvérsia consistia em definir se essa equiparação […]
Justiça homologa acordo e Âmbar vai assumir Amazonas Energia
30/03/2026 A Justiça Federal homologou o acordo entre a Âmbar e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), encerrando a disputa judicial sobre a concessão da Amazonas Energia e viabilizando, de forma definitiva, a transferência do controle da distribuidora para a empresa do grupo J&F, cerca de um ano e meio após o fim do […]
ONS inicia nova fase do plano para corte de usinas conectadas na distribuição
30/03/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) avançou na revisão das regras de operação de usinas conectadas à distribuição em meio à implementação do plano emergencial de corte de geração, criado para mitigar riscos crescentes de excedentes de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta, com envio previsto até maio, inclui uma nova […]
Governo Lula ajusta regra para elevar alcance de Gás do Povo
Mudança faz parte de série de medidas para melhorar a popularidade da gestão Luiz Inácio Lula da Silva em ano eleitoral31/03/2026 O governo federal revisou neste mês as regras de programas como o Gás do Povo, com o objetivo de garantir que as famílias consigam utilizar o vale para recarga gratuita do botijão em pontos […]