ITBI em usufruto deve refletir valor do direito
28/03/2026 O juiz Edimilson Barbosa Ávila, da Vara Única de Inocência/MS, concedeu segurança preventiva para afastar a utilização de 65% do valor venal do imóvel como base de cálculo do ITBI em operações de usufruto oneroso, determinando que o tributo incida sobre o valor econômico do direito efetivamente transmitido. A controvérsia teve origem na aplicação da […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a dirigentes e reconhece revogação tácita de exigência de universalidade
27/03/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores aportados por empresas a planos de previdência complementar, ainda que restritos a diretores e dirigentes. O colegiado concluiu que a exigência de extensão do benefício à totalidade dos empregados, prevista na Lei 8.212/1991, foi tacitamente revogada pela Lei […]