STJ julga se cabem honorários em rescisórias sobre a ‘tese do século’
26/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é da […]
STJ afeta repetitivo sobre tributação de créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL após Lei 14.789/2023
26/03/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no REsp nº 2.221.127/PE (2025/0242340-5), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 257-C do RISTJ, para definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases […]
Tribunal suspende aumento de IRPJ e CSLL no lucro presumido previsto na LC 224/2025
26/03/2026 No Agravo de Instrumento nº 5005618-75.2026.4.04.0000/SC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou a aplicação do art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do […]
Sefaz-SP institui sistema de apoio para recuperação de XML e chaves da NFC-e via webservices
26/03/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo formalizou, por meio de Nota Técnica 2026, a criação do Sistema de Apoio à Escrituração da NFC-e (SAE), estruturado como conjunto de serviços web destinados à consulta e recuperação de documentos fiscais eletrônicos. A medida introduz nova infraestrutura tecnológica para acesso a informações […]
RFB esclarece regras de credenciamento e capacitação para acesso a recintos alfandegados
26/03/2026 A Nota Coana nº 32/2026 disciplina procedimentos relacionados ao acesso, credenciamento e autorização para ingresso de pessoas em recintos alfandegados, além de tratar da exigência de capacitação por meio de curso básico de conhecimentos aduaneiros. O ato complementa a regulamentação vigente ao detalhar as condições operacionais e os requisitos a serem observados pelos administradores de […]
PGFN admite nova isenção de IPI antes do prazo legal em casos de perda, furto ou roubo de veículo
26/03/2026 A Lei nº 8.989, de 1995, em seu art. 2º, caput e parágrafo único, estabelece que a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor somente pode ser utilizada novamente após o prazo mínimo de 2 anos, ou de 3 anos nas hipóteses específicas previstas no art. 1º, IV, criando restrição temporal expressa ao […]
PGE/SP obtém decisão que leva grupo empresarial à falência por dívida tributária
26/03/2026 Aatuação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi determinante para que a Justiça convertesse em falência o processo de recuperação judicial do Grupo Raiola, após o descumprimento de acordos para pagamento de tributos estaduais. A decisão é da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Segundo o processo, as […]
Regulamento do IBS pode limitar REF a 360 dias
26/03/2026 Aversão preliminar do regulamento do IBS, vinculada à reforma tributária, estabelece limite de até 360 dias para permanência de contribuintes no Regime Especial de Fiscalização (REF), com possibilidade de prorrogação mediante justificativa formal da autoridade competente. O instrumento, previsto na Lei 9.430 de 1996 e mantido pela LC 214 de 2025, passa a ter […]
STJ afeta repetitivo sobre tributação de créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL após Lei 14.789/2023
26/03/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no REsp nº 2.221.127/PE (2025/0242340-5), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 257-C do RISTJ, para definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de […]
CGN e Piauí estudam usina de energia solar concentrada
25/03/2026 A CGN Brasil e o governo do Piauí firmaram acordo para estruturação de uma iniciativa para o desenvolvimento de tecnologia de energia solar concentrada (CSP) com armazenamento térmico, ainda inédita no Brasil. A cooperação, firmada com o Piauí Instituto de Tecnologia (PIT), prevê a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e regulatória para […]