TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade
Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão25/03/2026 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado […]
Fazenda estadual de SP afirma que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS-ST por comporem o valor da operação
25/03/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), ao analisar consulta formulada por contribuinte do setor varejista farmacêutico, enfrentou controvérsia relacionada à composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações internas. A consulente, atuando como contribuinte substituída na cadeia de circulação de mercadorias sujeitas ao […]
Não há incidência de ISS sobre leasing operacional
25/03/2026 Por meio de Solução de Consulta, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu o tratamento tributário aplicável às operações de arrendamento mercantil operacional (leasing operacional), especialmente quanto à incidência do ISS prevista no subitem 15.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, correspondente ao código […]
STJ afasta contribuição sobre salário-maternidade
ASegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento à orientação do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de salário-maternidade. A controvérsia envolvia mandado de segurança impetrado por contribuinte com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre essa […]
Ministro propõe uniformização prévia do contencioso de CBS e IBS e uso de ADC no STF
25/03/2026 No contexto da reforma tributária, foi destacada a necessidade de definição prévia do modelo de julgamento judicial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), antes do início da plena vigência do novo sistema. A estrutura atual, mantida na ausência de alteração legislativa, prevê que a CBS […]
Entidade alerta para efeito regressivo de nova multa do IBS e CBS no comércio exterior
25/03/2026 A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alteração no regime de penalidades aplicável ao comércio exterior ao extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro incidente em casos de erros ou omissões na declaração de importação. Em substituição, foi instituída nova penalidade prevista no art. 341-G, inciso XIX, estruturada com base em valores fixos […]
Lei nº 15.359 institui sistema de apoio ao crédito à exportação e amplia seguro para empresas
25/03/2026 A Lei nº 15.359, sancionada em 25 de março de 2026, institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, com o objetivo de ampliar o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao mercado internacional. A norma autoriza a atuação de seguradores e financiadores privados como operadores oficiais do sistema, além […]
Fazenda estadual de SP afirma que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS-ST por comporem o valor da operação
25/03/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), ao analisar consulta formulada por contribuinte do setor varejista farmacêutico, enfrentou controvérsia relacionada à composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações internas. A consulente, atuando como contribuinte substituída na cadeia de circulação de mercadorias sujeitas ao […]
União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
Apesar do placar favorável ao governo federal, as seccionais da OAB em São Paulo e Goiás conseguiram liminares ontem25/03/2026 A União tem vencido, até agora, a discussão sobre o aumento de 10% nas alíquotas do lucro presumido, instituído a partir deste ano. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 85% a 90% das decisões […]
Governo propõe elevar subsídio a diesel importado
Nova proposta, que substitui a tentativa de zerar ICMS, precisa de adesão de todos os Estados25/03/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal apresentou aos Estados uma contraproposta para reduzir o custo do diesel importado, baseada em uma subvenção direta aos importadores, em substituição à tentativa de zerar […]