TRT-3 confirma vínculo de cuidadora de idoso sem controle de jornada
Apesar do reconhecimento do vínculo, colegiado ajustou a jornada ao entender que a falta de controle de ponto não implica aceitação automática da carga horária alegada.25/03/2026 A 4ª turma do TRT-3 manteve reconhecimento de vínculo empregatício, mas afastou jornada alegada por cuidadora de idoso e fixou novos horários de trabalho, ao concluir que a ausência […]
Extinção de execuções fiscais em lote desencadeia novo embate nos tribunais
25/03/2026 A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário brasileiro um novo contencioso. Ele é composto por recursos de procuradores de municípios e estados que contestam nos Tribunais de Justiça a aplicação indevida […]
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito 25/03/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a […]
TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade
Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão25/03/2026 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado […]
Fazenda estadual de SP afirma que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS-ST por comporem o valor da operação
25/03/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), ao analisar consulta formulada por contribuinte do setor varejista farmacêutico, enfrentou controvérsia relacionada à composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações internas. A consulente, atuando como contribuinte substituída na cadeia de circulação de mercadorias sujeitas ao […]
Não há incidência de ISS sobre leasing operacional
25/03/2026 Por meio de Solução de Consulta, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu o tratamento tributário aplicável às operações de arrendamento mercantil operacional (leasing operacional), especialmente quanto à incidência do ISS prevista no subitem 15.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, correspondente ao código […]
STJ afasta contribuição sobre salário-maternidade
ASegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento à orientação do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de salário-maternidade. A controvérsia envolvia mandado de segurança impetrado por contribuinte com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre essa […]
Ministro propõe uniformização prévia do contencioso de CBS e IBS e uso de ADC no STF
25/03/2026 No contexto da reforma tributária, foi destacada a necessidade de definição prévia do modelo de julgamento judicial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), antes do início da plena vigência do novo sistema. A estrutura atual, mantida na ausência de alteração legislativa, prevê que a CBS […]
Entidade alerta para efeito regressivo de nova multa do IBS e CBS no comércio exterior
25/03/2026 A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alteração no regime de penalidades aplicável ao comércio exterior ao extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro incidente em casos de erros ou omissões na declaração de importação. Em substituição, foi instituída nova penalidade prevista no art. 341-G, inciso XIX, estruturada com base em valores fixos […]
Lei nº 15.359 institui sistema de apoio ao crédito à exportação e amplia seguro para empresas
25/03/2026 A Lei nº 15.359, sancionada em 25 de março de 2026, institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, com o objetivo de ampliar o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao mercado internacional. A norma autoriza a atuação de seguradores e financiadores privados como operadores oficiais do sistema, além […]