Serviço de registro de marcas para empresas estrangeiras pode ser considerado exportação e afastar PIS/Cofins se houver tomador no exterior e ingresso de divisas
23/03/2026 Uma empresa brasileira do setor de serviços advocatícios formulou consulta à Receita Federal questionando o tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços de registro de marcas e patentes no Brasil para empresas estrangeiras. A dúvida central envolvia a possibilidade de afastar a incidência de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IOF, […]
TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
Colegiado aplicou alterações da lei de falências e afastou execução contra sócios na Justiça do Trabalho.24/03/2026 A 3ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios e ex-sócios de empresa falida, determinando sua exclusão do polo passivo. O colegiado reconheceu que, após as […]
Juiz nega fraude em uso de sistema da Receita para compensar crédito judicial
Magistrado afastou alegação da Receita de que tentativa de contribuinte de quitar crédito por meio do PER/DCOMP configurou fraude.24/03/2026 Empresa do setor automotivo obteve liminar para afastar multa de 150% e responsabilização de sócios após uso do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação para quitar débitos tributários com […]
Controle de banheiro com cadeado gera indenização a trabalhador
24/03/2026 O controle excessivo de acesso e uso de banheiros com o uso de cadeados ultrapassa os limites do poder diretivo e expõe o empregado a constrangimento indevido. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos de […]
Ir embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST
24/03/2026 A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia aérea contra a anulação […]
TST considera válido recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro
Tese foi firmada em incidente de recursos repetitivos24/03/2026 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro que não integra o processo, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos da parte. A tese foi fixada no julgamento de incidente de recursos […]
BNDES libera R$ 232,5 milhões para projeto de data centers da Modular
23/03/2026 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou R$ 232, 5 milhões em financiamento para a Modular Data Centers, destinado à criação de propriedade intelectual e à aquisição de máquinas, equipamentos, serviços e materiais. Com o valor, a Modular desenvolverá um data center modular multiusuário escalável, com capacidade inicial de 12 MW […]
Vestas fecha fornecimento com a Rio Energy e alcança 1,1 GW em 100 dias
23/03/2026 A Vestas e a Rio Energy, subsidiária da Equinor para geração renovável no Brasil, fecharam acordo sobre o projeto eólico greenfield Esquina do Vento, localizado no Rio Grande do Norte e com capacidade instalada de 230 MW. O parque já possui outorga junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), inicialmente emitida para a […]
TCU avança e deve instaurar comissão para flexibilizar térmicas da Eneva
24/03/2026 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta segunda-feira, 24 de março, em reunião administrativa, a participação da agência na comissão de solução consensual que discutirá a flexibilização de usinas termelétricas da Eneva. A decisão atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia dado prazo de 15 […]
Implantação de BESS em diferentes tipos de rede nas Américas
Diversidade de padrões de tensão exige soluções flexíveis de armazenamento24/03/2026 A implantação de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) nas Américas exige atenção a um fator essencial: a diversidade de padrões de tensão utilizados nos diferentes países da região. Da América do Norte à América do Sul, os níveis de tensão e as […]