Contribuinte vence no Carf disputa sobre cálculo de IPI

Câmara Superior muda de entendimento e decide ser possível aplicar de forma retroativa a Lei nº 14.395, de 202219/03/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de posicionamento e cancelou uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de R$ 120 milhões contra a Action, fabricante de secadores de cabelo. Por voto de qualidade, […]