TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias
É a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes e beneficia a Galileia Filmes e Produções18/03/2026 Uma empresa conseguiu decisão de segunda instância para afastar as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às transações tributárias federais. O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Advogados apostam em ação judicial contra imposto no petróleo
Apesar de cenário global diferente de 2023, quando governo tentou taxar exportação, especialistas citam objetivo “arrecadatório”18/03/2026 A decisão do governo federal de criar uma taxa de 12% sobre as exportações de petróleo revive uma discussão que remonta a 2023 e traz o temor de novas disputas no Judiciário questionando o tributo. Advogados consultados pelo Valor […]
Airbnb levanta US$ 2,5 bi e reforça estrutura financeira
17/03/2026 A Airbnb concluiu uma operação de refinanciamento ao captar US$ 2,5 bilhões por meio da emissão de notas sênior, movimento acompanhado da quitação de US$ 2,0 bilhões em dívida conversível com vencimento em março de 2026. A informação consta em documento apresentado à Securities and Exchange Commission, segundo divulgado pelo Investing.com. A operação ocorre em […]
Estratégia leva Hilton a novo ciclo de crescimento
17/03/2026 À frente da Hilton desde 2007, Chris Nassetta liderou uma das transformações mais relevantes da hotelaria global nas últimas décadas. Em entrevista publicada recentemente na McKinsey, o executivo detalhou como reposicionou a companhia após um período de perda de direção e como prepara o grupo para um novo ciclo de crescimento impulsionado por tecnologia, escala […]
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publica ata de correição no TRT-7
Correição ordinária foi realizada de 23 a 27 de fevereiro no Tribunal Regional do Trabalho no Ceará17/03/2026 A ata da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi publicada nesta segunda-feira (16). O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, esteve no TRT-7 de 23 a 27 de fevereiro. […]
Banco terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada
Para a 7ª Turma, desconto descaracterizou a relação trabalhista 17/03/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores debitados da conta-corrente de uma empregada, referentes ao adiantamento emergencial, benefício previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, o banco, ao descontar os valores […]
TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
Entendimento é de que a filha pode ter sido vítima de possível fraude praticada pelo pai17/03/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que afastou o bloqueio judicial do passaporte de uma sócia da Fragoso & Alves Ltda., […]
Receitas de consultoria de associação sem fins lucrativos podem ser isentas de Cofins quando vinculadas à finalidade institucional
17/03/2026 Receitas de consultoria de associação sem fins lucrativos podem ser isentas de Cofins quando vinculadas à finalidade institucional. Esse foi o entendimento aplicado a uma associação civil sem fins lucrativos que apresentou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal buscando esclarecer se as receitas provenientes de serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos […]
STJ submete ao rito repetitivo a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de IRPJ e CSLL
18/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os REsp nº 2.171.374, 2.221.127, 2.188.361 e 2.188.282, com relatoria da ministra Regina Helena Costa, para definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tanto no regime anterior quanto […]
Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte
17/03/2026 O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada pela variação do […]