OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
Com adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL, Receita prevê aumento de R$ 20,3 bi na arrecadação17/03/2026 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL aplicado ao lucro […]
ANP vai regulamentar com urgência subvenção econômica do diesel, diz diretor-geral
Diretor-geral do órgão, Artur Watt disse que a ideia é definir o preço de referência ainda esta semana para firmar as regras do preço que vai balizar o mercado17/03/2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai regulamentar com urgência a definição do preço de referência do óleo diesel, prevista na Medida […]
Entre o fim do Perse e a reforma tributária, hotelaria ajusta rotas
16/03/2026 Foram R$ 15 bilhões em benefícios, encerrados em abril de 2025, colocando a hotelaria em uma nova fase no pós-pandemia. O fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) era temido e, ao mesmo tempo, esperado. Com a isenção de tributos no passado, 2026 marca o primeiro ano do setor sem a iniciativa federal […]
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho16/03/2026 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em […]
TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
Mensagem foi enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça16/03/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que […]
Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
16/03/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao […]
TJ-SP admite habilitação de crédito tributário na falência mesmo com execução fiscal em curso
16/03/2026 A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública habilitar crédito tributário diretamente em processo de falência mesmo quando já exista execução fiscal em andamento para a cobrança do mesmo débito. O entendimento foi aplicado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2225337-46.2018.8.26.0000. […]
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
17/03/2026 As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai […]
Receita Federal atualiza Manual de Exportação após incidência de Imposto de Exportação sobre Petróleo e Diesel
16/03/2026 A Receita Federal informa que a página relativa ao Imposto de Exportação (IE) já se encontra devidamente atualizada no Manual de Exportação, refletindo as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026. Historicamente restrito a casos específicos, como a exportação de cigarros para determinadas regiões da América, o Imposto de Exportação passa a […]
Por pressão de Trump, UE pode ajudar EUA a liberar Ormuz
A chefe de política externa da organização, Kaja Kallas, disse que conversou com a ONU sobre a possibilidade de se replicar para o Estreito de Ormuz o acordo de transporte de grãos que foi feito durante a guerra da Ucrânia16/03/2026 Por pressão intensa do presidente dos Estados Unidos, Donaldo Trump, os países europeus poderão se […]