TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
13/03/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a sentença reconheceu o direito do autor […]
STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
13/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto […]
STJ fixa que PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
14/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento de que as contribuições ao PIS e à Cofins devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados no regime do lucro presumido. […]
Decisões liminares suspendem majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
13/03/2026 A Justiça Federal concedeu cinco decisões liminares que suspendem a aplicação da majoração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, alteração instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. As decisões foram proferidas por […]
STJ fixa que IPI não recuperável não integra base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
15/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de mercadorias para revenda, quando não recuperável pelo comerciante, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. A controvérsia foi analisada […]