TST fará audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres nesta quinta (12)
Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Exposições seráo transmitidas ao vivo10/03/2026 O Tribunal Superior do Trabalho realizará, na próxima quinta-feira (12), a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade […]
PGFN cria encubadora de teses contra litígios futuros da reforma tributária
11/03/2026 De olho nos litígios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurou uma encubadora de teses para preparar defesas mínimas e evitar que as procuradorias sejam pegas de surpresa. Trata-se de um grupo que tem trabalhado em ciclos de estudos e debates para a preparação de fundamentação padrão para […]
STJ restringe isenção de honorários em ações fiscais
12/03/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, em ações anulatórias de débito fiscal, somente ocorre quando o caso se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 19, incisos I a VII, da Lei n. 10.522/2002. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp […]
Reforma tributária amplia obrigações para o terceiro setor
11/03/2026As mudanças promovidas pela reforma tributária já começam a produzir efeitos práticos para organizações do terceiro setor, inclusive para entidades sem fins lucrativos que permanecem imunes à tributação sobre consumo. Embora a imunidade em relação aos novos tributos sobre bens e serviços tenha sido preservada, novas exigências administrativas e alterações legislativas devem impactar a rotina […]
MPF questiona negativa de isenção de IPI a PCD com CNH
12/03/2026O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União para impedir que a Receita Federal do Brasil continue negando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas com deficiência que possuam Carteira Nacional de Habilitação válida e sem restrições. A medida foi apresentada à 9ª Vara […]
STJ decide pela inclusão do PIS e Cofins na base do IRPJ e da CSLL
11/03/2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o Tema 1.312, entendimento de que as contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados no regime de lucro presumido. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator Paulo Sérgio Domingues. A controvérsia analisada pelo tribunal tratava […]
STJ afasta condenação por falta de prova em fraude de ICMS
12/03/2026A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de comprovação de operações comerciais pelo contribuinte no procedimento administrativo fiscal não constitui prova suficiente para caracterizar crime contra a ordem tributária. O entendimento foi fixado no julgamento do AREsp 3.111.920-SC, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, em decisão unânime proferida em 3 de março de 2026. […]