É possível aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% no mesmo empreendimento no RET-PMCMV
06/03/2026O entendimento foi firmado em consulta formulada por empresa do ramo imobiliário, já optante pelo Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias (RET) à alíquota de 4%, acerca da possibilidade de aplicar a alíquota reduzida de 1% prevista para imóveis enquadrados na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A dúvida central […]
Mudanças fiscais de 2026 exigem revisão do planejamento de médicos
As alterações tributárias que passaram a vigorar em 2026 recolocaram o planejamento fiscal no centro das decisões de médicos e clínicas. A nova regra do Imposto de Renda da Pessoa Física passou a garantir isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabeleceu redução progressiva da carga tributária até o limite de R$ […]
Tribunal admite redirecionamento de execução fiscal com base apenas em certidão de não localização da empresa
06/03/2026A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em juízo de retratação, reformou acórdão anterior para admitir o redirecionamento de execução fiscal contra sócio-administrador diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. O colegiado reconheceu que a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa […]
CARF afasta autuação de PIS e Cofins sobre ICMS após reconhecer aplicação obrigatória do Tema 69 do STF
08/03/2026 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar integralmente auto de infração que exigia PIS e Cofins incidentes sobre valores de ICMS destacados em notas fiscais. O colegiado concluiu que, diante do trânsito em julgado da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema […]
STJ mantém honorários mesmo com reconhecimento da Fazenda
07/03/2026A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional não afasta automaticamente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. O colegiado concluiu que a dispensa dessa verba só é possível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 19 da Lei 10.522/2002. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso […]
SP: IBS e CBS integrarão base do ICMS quando exigíveis
06/03/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu, por meio da Resposta à Consulta Tributária, que os valores do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços deverão integrar a base de cálculo do ICMS quando esses tributos passarem a ser efetivamente exigíveis. A orientação foi publicada em 4 de março de 2026./ A […]