Decisão assegura manutenção da alíquota zero de PIS e Cofins da “Lei do Bem” e afasta revogação antecipada por violação ao art. 178 do CTN
09/03/2026 A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de empresa varejista para reconhecer o direito à manutenção da alíquota zero de PIS e Cofins prevista nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, até 31 de dezembro de 2018. O colegiado […]
São Paulo ratifica convênios do Confaz sobre ICMS
09/03/2026 O governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 70.417, de 4 de março de 2026, ratificando convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionados ao ICMS. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 5 de março de 2026 e formaliza a adesão estadual a deliberações […]
STJ retomará julgamento sobre inclusão de IPI nos créditos de PIS e COFINS
09/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para 11 de março de 2026 a continuidade do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.373, que discutirá se o IPI não recuperável incidente na compra de mercadorias para revenda deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A controvérsia […]
STF valida regime especial contra devedor contumaz de ICMS
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a constitucionalidade de normas do Estado de São Paulo que instituem medidas restritivas aplicáveis a contribuintes considerados devedores contumazes do ICMS. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7513, que questionava dispositivos da legislação paulista voltados ao controle de inadimplência reiterada no tributo. A controvérsia envolveu […]
Prêmios por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Novo Entendimento da Receita Federal e Seus Impactos na Folha de Pagamento
A publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026[1] representa uma mudança relevante no tratamento tributário dos prêmios[2] pagos a empregados. O novo entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) altera um cenário que, até então, vinha sendo marcado por forte rigor interpretativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Historicamente, a […]
Petróleo do tipo Brent supera US$ 100 o barril: qual será o limite?
Escalada no Golfo eleva prêmio geopolítico e amplia choque energético global08/03/2026 O petróleo voltou a cruzar a marca simbólica dos US$ 100 por barril, o que não ocorria desde 2022. O Brent, principal referência internacional, alcançou cerca de US$ 107 na noite deste domingo (8), refletindo uma rápida reprecificação do risco geopolítico no mercado global de energia […]
Abegás defende medidas para ampliar a oferta de gás
Para a entidade, são necessárias medidas para ampliar a segurança energética e blindar o mercado brasileiro ante efeitos de novo conflito armado no Oriente Médio Por Redação06/03/2026 A Abegás defende que, como forma de blindar o mercado brasileiro de gás dos efeitos de mais um conflito armado no Oriente Médio, é necessária a adoção de […]
Produção da Brava teve alta de 7,21% em fevereiro
O segmento offshore foi o responsável pelo resultado. No entanto, a maior parte dos ativos operados pela companhia tiveram queda nas produções de óleo e gás Por Fernanda Legey06/03/2026 A Brava Energia registrou produção de 79,4 mil boe/d em fevereiro. O valor é maior (+ 7,21%) do que o de janeiro (74,1 mil boe/d). O […]
Com fim de embargo, Petrobras pode cogitar entrar na Venezuela
A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que qualquer estudo sobre investimento no país vizinho depende de uma abertura a petrolíferas estrangeiras. Por Fernanda Nunes06/03/2026 A Venezuela é um país difícil, com reservas complicadas de serem exploradas, segundo a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. Ao comentar notícias de que a empresa pretende investir no país […]
Mulheres terão prioridade em conciliações na Justiça do Trabalho de 9 a 13 de março
No TST, sessão do Órgão Especial de segunda (9) terá apenas processos que têm mulheres como parte06/03/2026 A Justiça do Trabalho promove, de 9 a 13 a de março, o projeto “Elas em Pauta”, que dá a mulheres que têm processos em tramitação a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista por meio da […]