Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
Instrução Normativa nº 2.310 mantém exclusão de multas para empresas que discutiam autuações fiscais na Justiça antes da edição da Lei nº 14.689, de 202303/03/2026 A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto […]
Supremo deve retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos
Para especialistas, indefinição no STF prolonga a incerteza jurídica para empresas e investidores03/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar em maio a liminar que prorrogou até 31 de janeiro deste ano o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos, previsto na Lei nº 15.270, de 2025. A retomada do […]
ICMS no fornecimento de refeições coletivas: violação ao princípio da isonomia
A análise da tributação incidente sobre as empresas preparadoras de refeições coletivas em alguns Estados da federação revela a existência de relevante distorção normativa, com potencial impacto negativo tanto na carga tributária estadual quanto na tributação federal suportada por esse segmento econômico. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tais empresas usufruem do benefício […]
