Multa isolada não pode ser incluída na autorregularização incentivada da Lei nº 14.740/2023
02/03/2026 A Fazenda Nacional avaliou, via consulta, a possibilidade de inclusão de multa isolada no programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. A empresa envolvida havia sido fiscalizada quanto ao IRPJ e à CSLL, […]
Decreto regulamenta incentivos fiscais ao esporte
02/03/2026 O Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e estabelece as condições, limites e procedimentos para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. A norma revoga […]
Gecex zera II de 105 produtos e restabelece alíquotas anteriores para 15 itens após elevação promovida pela Resolução nº 852/2026
02/03/2026 O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) deliberou pela redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre 105 produtos que haviam sido alcançados pela elevação promovida no início de fevereiro de 2026. Além disso, outros 15 itens retornarão às alíquotas anteriormente vigentes, afastando os percentuais majorados fixados […]
STJ afeta tema repetitivo sobre incidência de PIS e Cofins em bonificações e descontos no varejo
02/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia relativa à incidência do PIS e da Cofins sobre bonificações e descontos concedidos no varejo. O julgamento de afetação foi concluído por unanimidade em 24 de fevereiro, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A matéria está delimitada […]
Ampliação do alcance da exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024 para ampliar o alcance das regras que tratam da exclusão de multas, do cancelamento de representação fiscal para fins penais e da regularização de débitos tributários […]
Disputa por capacidade na transmissão entra em consulta pública
02/03/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira, 2 de março, consulta pública para discutir a minuta de portaria normativa que estabelece as diretrizes das Temporadas de Acesso no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast). A consulta ficará aberta por 30 dias a partir da publicação da […]
Com bandeira verde, conta de luz segue sem cobrança extra em março
28/02/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou nesta sexta-feira (27) que a bandeira tarifária permanecerá verde em março. Com isso, os consumidores brasileiros não terão acréscimos na conta de luz, já que as condições de geração no país seguem favoráveis. De acordo com a reguladora, o cenário foi influenciado pelo aumento das chuvas […]
Conflito pode causar choques no petróleo
Analistas preveem preço do barril perto de US$ 100, o que impactará no crescimento e na inflação global02/03/2026 No último ano, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, iniciou uma guerra comercial, atacou instituições americanas como o Federal Reserve (Fed) e ameaçou aliados por causa da Groenlândia, mas o crescimento global mostrou-se resiliente. A inflação […]
Despesas com pessoal geram créditos de PIS/Cofins
Trata-se, segundo especialistas, da primeira decisão favorável ao pleito dos contribuintes no Estado02/03/2026 A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas em convenção coletiva. Trata-se, segundo especialistas, da primeira decisão favorável ao pleito […]