FII deve ter inscrição no CCM de São Paulo para obras de construção civil

27/02/2026 ASecretaria da Fazenda do Município de São Paulo esclareceu que Fundos de Investimento Imobiliário (FII) estão obrigados a possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para fins de cumprimento de obrigações tributárias municipais, inclusive nos casos de obras de construção civil realizadas na capital paulista. O entendimento consta da Solução de Consulta SF/DEJUG […]