MP 1.318/2025 caduca e deixa sem efeito incentivo fiscal para datacenters
26/02/2025 AMedida Provisória nº 1.318, de 2025, que instituía regime tributário favorecido para instalação de datacenters no Brasil, perdeu a vigência às 23h59 de 25 de fevereiro de 2026, após o Congresso Nacional não concluir sua apreciação no prazo constitucional. A matéria tinha força de lei desde a edição, mas dependia de conversão para produzir […]
Inexistência de crédito complementar na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo método do gross up
A Receita Federal, publicou um parecer relativo a controvérsia relevante apresentada por empresa que já havia obtido habilitação de crédito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz do Tema 69 do STF. A dúvida central consistia em saber se, após a edição da […]
Prazo para apresentação de declaração (DCBE) ao Banco Central acaba em 5 de abril
Entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2026, os residentes fiscais no Brasil que detenham bens e direitos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 estão obrigados a apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE. Esta obrigação é trimestral para aqueles […]
Plataformas de IA para advogados ganham escala
Serviços organizam fluxo de trabalho, estruturam dados de processos e usam métodos estatísticos para apontar padrões de julgamento26/02/2026 O avanço da inteligência artificial (IA), especialmente dos modelos generativos capazes de produzir textos e analisar grandes volumes de informação, chegou de vez ao setor jurídico. Esse movimento abriu espaço para um novo grupo de empresas que […]
Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
Empresas têm usado o método chamado “gross up” para calcular o ressarcimento26/02/2026 A Receita Federal decidiu barrar o pagamento de créditos extra exigidos na devolução de valores decorrentes da aplicação da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Para o órgão, o contribuinte não teria direito ao […]