Prazo Final: Acordo Paulista renegocia em débitos inscritos na dívida ativa de São Paulo
O edital atualmente em vigor autoriza o parcelamento dos débitos em até 120 prestações, ampliando o horizonte de pagamento e permitindo adequação ao fluxo de caixa do contribuinte. Além dos descontos sobre encargos moratórios e honorários, o programa admite a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação dos débitos, […]
Fux rejeita PIS/Cofins em aplicações de reservas de seguradoras e previdências privadas
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a tese sugerida pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação sobre o tema no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O voto de Fux foi o único […]