STF interrompe análise sobre prorrogação do prazo para aprovação de dividendos
O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (18/2) e interrompeu o julgamento no qual o Plenário discutia se mantinha ou não a decisão liminar que prorrogou em um mês o prazo para empresas aprovarem as distribuições de lucros e dividendos referentes a 2025. A análise será reiniciada em sessão presencial, […]
Legislação Federal de 19/02/2026 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
19/02/2026 Fonte: Notíciais Fiscais
Legislação Estadual de 19/02/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
19/02/2026 Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 864, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 – Ato Ilícito – Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e […]
STF: Município não pode atualizar débito fiscal acima da Selic, vota Cármen
OSTF julga, em plenário virtual, se os municípios podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao adotado pela União. O tema é analisado no RE 1.346.152, leading case do Tema 1.217 da repercussão geral. Relatora do recurso, a ministra Cármen Lúcia votou pelo desprovimento […]
Reforma tributária altera critérios de tributação no destino e impulsiona reestruturações operacionais nas empresas
19/02/2026 ALei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro, estabeleceu regras para a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marco central da reforma tributária. No mesmo exercício, iniciaram-se as cobranças das alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), antecipando, ainda que de forma experimental, os […]
STF retoma julgamento sobre validade da prorrogação da desoneração da folha e acordo de reoneração gradual
19/02/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima semana, o julgamento da ação proposta pelo governo federal contra a lei aprovada em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios. O processo foi devolvido para julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista […]
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF
19/02/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano […]
Receita Federal atualiza critérios para pagamento de prêmios por empresas
Regras estão na Solução de Consulta nº 10, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)19/02/2026 A Receita Federal atualizou os critérios para que premiação concedida por empresa não seja considerada pagamento de salário, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. As regras estão na Solução de Consulta nº 10, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]
Petrobras fecha acordo para fornecer gás natural à Cerbras
Fornecimento de petroleira à empresa cearense, maior consumidora não-termelétrica de gás natural do estado, tem início previsto para 1º de março13/02/2026 A Petrobras fechou um acordo nesta quinta-feira (12) com a Cerbras, empresa do ramo de cerâmicas, e irá fornecer gás natural para a organização cearense a partir de 1º de março. Recentemente, a Agência Reguladora Estadual no […]
A ANP revisará resolução sobre cessão de contratos de E&P
Objetivo é modernizar e simplificar os processos referentes ao tema13/02/2026 A Diretoria da ANP aprovou hoje (26/1) a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da resolução que disciplina os processos de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). A iniciativa substitui a Resolução ANP nº 785/2019 e prevê […]