Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets
16/02/2026 OProjeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte. Esse teto […]
ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO
16/02/2026 A 2ª câmara Cível do TJ/GO afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel rural transferido para integralização de capital social e reafirmou que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF impede a tributação com base na diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal arbitrado pelo Município. Por […]
Sefaz-RJ afasta incidência do FECP nas operações beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 52/1991
18/02/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio do Parecer referente à Consulta nº 054/2025 (Processo SEI-040006/044673/2025) , firmou entendimento quanto à incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) nas operações realizadas com mercadorias beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista […]
Prazo Final: Acordo Paulista renegocia em débitos inscritos na dívida ativa de São Paulo
O edital atualmente em vigor autoriza o parcelamento dos débitos em até 120 prestações, ampliando o horizonte de pagamento e permitindo adequação ao fluxo de caixa do contribuinte. Além dos descontos sobre encargos moratórios e honorários, o programa admite a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação dos débitos, […]
Fux rejeita PIS/Cofins em aplicações de reservas de seguradoras e previdências privadas
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a tese sugerida pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação sobre o tema no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O voto de Fux foi o único […]