Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
02/02/2026 Amudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas desse modelo. freepikDesembargadores do TRF-3 entenderam que não […]
Autorregularização incentivada não alcança DCOMP transmitida antes de 30 de novembro de 2023 – Editorial
02/02/2026 A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 8, de 27 de janeiro de 2026, analisou questionamento formulado por empresa que buscava esclarecer a possibilidade de inclusão, no programa de autorregularização incentivada, de débitos decorrentes de compensações não homologadas. A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 2º […]
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
02/02/2026 Amudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas desse modelo. freepikDesembargadores do TRF-3 entenderam que não […]
Empresas com mais afastamentos serão alvo de ação fiscalizadora
Nova norma NR – 1, que avalia riscos psicossociais no trabalho, passa a notificar organizações a partir de maio deste ano02/02/2026 Em vigor desde maio do ano passado em caráter educativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR – 1), que inclui explicitamente em seu texto os riscos psicossociais relacionados ao trabalho – como assédio e sobrecarga […]
Opinião: Dividendo, reserva de capital e materialidade do imposto sobre a renda após a Lei nº 15.270/2025
02/02/2026 1.Introdução Como é de conhecimento, a Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate em torno da tributação dos dividendos no Brasil, trazendo consigo uma série de questões interpretativas relevantes para contribuintes, profissionais da área tributária e para a própria administração fiscal. Entre essas controvérsias, nossa equipe editorial resolveu trazer a nossa opinião sobre a discussão […]
RIO DE JANEIRO: Prazo de adesão ao Refis é prorrogado até 8 de abril
30/01/2026 Por meio de decreto do governador Cláudio Castro publicado nesta quinta-feira (29/01), foi prorrogado até 8 de abril o prazo de adesão ao Refis do Governo do Rio de Janeiro. O programa especial de parcelamento de créditos tributários oferece a possibilidade de quitar dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos em juros […]
Projeto cria programa de incentivos fiscais para empresas que usarem energia renovável
OProjeto de Lei 1338/25 cria o programa “Passaporte Verde”, que concede benefícios fiscais a empresas que comprovarem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações. A proposta visa estimular a sustentabilidade, combater mudanças climáticas e fomentar o setor de energia limpa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Marx […]
Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
30/01/2026 Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são […]
