Receita Federal confirma tributação antecipada do IRPJ
A Receita Federal confirmou como vai tributar trimestralmente empresas no lucro presumido. Uma nova norma infralegal esclarece sobre o cálculo do adicional de 10% na apuração do IRPJ e da CSLL, instituído pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025, a ser pago por contribuintes que estiverem nesse regime. Na prática, dizem advogados, haverá uma […]
ICMS Transferência: Incorporadora pode aproveitar saldo credor do estabelecimento incorporado desde que haja continuidade operacional e observância dos requisitos formais
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo enfrentou controvérsia relevante envolvendo o aproveitamento de saldo credor de ICMS em hipóteses de incorporação societária com baixa formal da inscrição estadual da empresa incorporada. O caso foi submetido por contribuinte atuante no comércio varejista de artigos esportivos, cuja inscrição estadual foi baixada em […]
Governo avalia enviar projeto unificando pelo fim da escala 6×1 ao Congresso
Além da pauta trabalhista, Gleisi Hoffmann diz que governo deve encaminhar ao Congresso o acordo entre Mercosul e União Europeia ainda neste semestre Um projeto de lei incluindo propostas em andamento sobre o fim da escala 6×1 podem ser enviado pelo governo ao Congresso. O planejamento foi anunciado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, […]
NR 1: empresas serão monitoradas por riscos psicossociais
A partir de 25 de maio de 2026*, entra em vigor uma atualização importante na NR 1 (Norma Regulamentadora nº1): os riscos psicossociais passam a integrar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), exigindo das empresas uma abordagem mais ampla no que diz respeito à saúde mental dos colaboradores. Saiba os detalhes a seguir. O que […]
Por que o Brasil quer antecipar contratos de reserva de capacidade
O ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública para formular a política que estabelecerá diretrizes gerais para a antecipação dos contratos de projetos vencedores dos leilões de reserva de capacidade (LRCAP). Segundo Felipe Zaratini, head de energia do Felsberg Advogados, o objetivo é que os agentes de planejamento do sistema elétrico tenham […]