Carf mantém IRRF de 25% em fundo ao identificar investidor final em paraíso fiscal
Estrutura colocava uma empresa nos EUA entre investidor real e as aplicações no Brasil para fins de obter alíquota zero do imposto Por maioria de 5 votos a 1, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte […]
Prazo não é único problema da lei da taxação de dividendos, dizem especialistas
Sheyla Santos Na última semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano recém-encerrado, e com isso resolveu um imbróglio criado pela Lei 15.270/2025 — que tributou em 10% a parcela da população brasileira que embolsa mensalmente lucros e dividendos superiores a […]
Decreto não retroage para revogar regime tributário especial
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […]
Carf consolida súmulas em 2025 e amplia controvérsia sobre orientação pró-Fisco
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, ao longo de 2025, um conjunto de 28 súmulas que passam a orientar o julgamento do contencioso administrativo tributário federal. Os enunciados foram distribuídos entre as seções do órgão, com três aprovados na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na 3ª Seção e dois pelo Pleno da […]
Judiciário afasta IRRF na doação e sucessão de cotas de fundos de investimento
Decisões judiciais recentes têm afastado a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre operações de doação e sucessão de cotas de fundos de investimento, especialmente no âmbito de Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A controvérsia decorre de orientação da […]
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
OProjeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos […]
SEFAZ afasta cessão temporária interestadual e determina fim do diferimento de ICMS sobre maquinário importado no RJ
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio de Consulta Tributária firmou entendimento de que a cessão gratuita e temporária de uso de maquinário industrial importado, ainda que entre empresas do mesmo grupo econômico, não encontra amparo no regime de diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 41.557/2008. A conclusão foi […]
Carf consolida súmulas em 2025 e amplia controvérsia sobre orientação pró-Fisco
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, ao longo de 2025, um conjunto de 28 súmulas que passam a orientar o julgamento do contencioso administrativo tributário federal. Os enunciados foram distribuídos entre as seções do órgão, com três aprovados na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na 3ª Seção e dois pelo Pleno da […]
Entre remendos e reformas: O que realmente mudou no setor elétrico em 2025
Marvin Menezes, Bianca Wolf, Patricia Dayrell, Nathalia MoraesPróximo biênio deve enfrentar a regulamentação, integração e operacionalização do que foi decidido em 2025 No início de 2025, temas como a abertura do mercado livre, o avanço do armazenamento de energia, a modernização tarifária e a realização do aguardado Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) ocupavam o centro das expectativas. Agora, […]
Inflação deve ceder pouco em 2026, estimam economistas
Projeção mediana de analistas para o IPCA vai de 4,3% em 2025 para 4,1% neste ano A inflação de 2025 no Brasil surpreendeu consistentemente para baixo ao longo do ano, com a safra, o clima, o câmbio e a China ajudando os preços de alimentos e de bens industriais, ao mesmo tempo em que a […]