REFIS/RJ: Abertura do Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Publicou o Decreto nº 50.040/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“REFIS/RJ”), autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O REFIS/RJ permite a inclusão de débitos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, como ICMS, IPVA, FEEF, […]
