Comissão Mista da MP 1.304/2025 divulga parecer relatório
1. Contexto e objetivos da Medida Provisória A Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025 (“MP 1.304/2025”), inicialmente foi editada com o propósito de estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e obrigar a contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW no leilão de reserva de capacidade. Contudo, […]
