Tema 1367 de Repercussão Geral: Modulação de efeitos relativos à não incidência do ICMS quando do deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte
Finalizando a sessão de julgamento virtual de 15 a 22.8.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acolher os Embargos de Declaração opostos por contribuinte no Tema 1367 da Repercussão Geral, para definir que “a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto […]
